Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalho – Parte II

O fim de uma relação, nomeadamente a laboral, nem sempre é pacífico. Por vezes, pode haver a necessidade de intervenção de um terceiro na resolução de litígios e, normalmente, quando se ouve a palavra “litígios”, pensa-se em Tribunal. Mas, e neste caso concreto de relações de trabalho, existe uma alternativa ao recurso às instâncias judiciais. É a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada, doravante designada por CCA ou Comissão. Todavia, não se logrando qualquer entendimento e/ou acordo entre as partes na dita Comissão, recorre-se, então, se for vontade de alguma das partes, ao Tribunal. Aí, uma vez mais, será tentada a conciliação entre a parte que quis recorrer ao Tribunal, designada de “o autor da ação judicial”, e a outra parte, designada de “o réu/a ré”. Assim, este estudo incidirá sobre as ações judiciais relativas a cessações de contrato de trabalho na Região Autónoma dos Açores (RAA), assim como aquelas ocorridas na dita comissão, a CCA.N/

Manual de Direito do Trabalho

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081718 331:34(81) P331m 13.ed. (2009) / STJ00090705 15.ed. (2011

Das eleições autárquicas e dos eleitos locais em Portugal : instituições e conceitos

Analise das principais instituições e conceitos jurídico-políticos relacionados com as eleições autárquicas e os eleitos locais em Portugal

Verbas rescisórias trabalhistas e sua aplicação para cargos em comissão celetistas

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O objetivo principal deste trabalho é examinar, doutrinária e jurisprudencialmente, a obrigação das empresas públicas estatais quanto ao adimplemento de verbas rescisórias indenizatórias trabalhistas e depósitos do FGTS, frente a empregados contratados, sem concurso público, para cargo em comissão, em razão da suposta lacuna e falta de paralelismo semântico do art. 37, II, da Constituição Federal. Dessa forma, por meio da doutrina definiu-se os conceitos de cargo e emprego em comissão; qual é a natureza e efeitos do ato antijurídico de despedir imotivadamente e a natureza das verbas rescisórias puramente indenizatórias. Na jurisprudência, verificou-se que as decisões podem ser resumidas em duas vertentes: uma contendo interpretação restritiva do art. 37, II, da Constituição e outra contendo interpretação expansiva do mesmo artigo, sem grande aprofundamento conceitual e doutrinário nas decisões. De posse das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, definiu-se os conceitos e argumentações para uma interpretação adequada sobre o adimplemento de verbas rescisórias puramente indenizatórias, frente à aparente lacuna do texto constitucional, interpretando expansivamente o art. 37, II da Constituição, em que autoriza o administrador a extinguir o vínculo laboral sem o dever de adimplir as verbas rescisórias puramente indenizatórias. Adicionalmente, conclui-se que os depósitos mensais são devidos, por não se tratarem de verbas de natureza indenizatória

Análise dos limites e pressupostos da dispensa de licitação emergencial, prevista no inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com objeto de pesquisa os limites e pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, prevista pelo inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. Inicialmente é feita uma análise da obrigação de licitar por parte da Administração Pública, posteriormente são realizados breves apontamentos acerca da exceção, ou seja, as chamadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda seção será dedicada, exclusivamente, à análise das peculiaridades do inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93, Dispensa de Licitação Emergencial. A terceira seção deste trabalho acadêmico é dedicada a elencar as formas de responsabilização para os gestores públicos envolvidos em irregularidades nessa contratação.This is a monograph for conclusion of graduation in Law Course of Federal University of Santa Catarina (UFSC), with research object limits and assumptions of hiring Public Administration, through the Emergency Waiver Bidding, provided by section IV, Article 24 of Law 8.666/93. First, we analyze the requirements to bid for the Public Administration, after that, briefs notes are made about the exception, in other words, are made the Direct Hires: waiver bidding, expendable and unenforceable. The second section will be devoted exclusively to the analysis of the peculiarities of section IV, Article 24 of Law 8.666/93, Emergency Waiver Bidding. The third section of this scholarly work is devoted to listing the forms of accountability for public officials involved in irregularities in this hiring

Relatório de estágio em farmácia hospitalar

Relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, apresentado à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbr

A demissão do empregado público celetista

O empregado público celetista não pode ser demitido livremente como os empregados da iniciativa privada devido as condições especiais de sua admissão e responsabilidades no cargo ou função, conforme estabelecido pelos art. 173, §1º, II, CF e OJ 247, SDI-1, TST. Neste trabalho se analisam, portanto, as bases teóricas e normativas que definem e regem a atividade de Empregado Público e se as confrontam com a realidade fática encontrada na jurisprudência.In contrast to the Brazilian civil servants who enjoy a special labor regime, the public employee in Brazil hired under the national general labor laws (CLT), cannot be freely dismissed as the private sector employees due to their special conditions of their admission and different responsibilities attached to their function or position, as stated by the article 173, §1º, II, of the Brazilian Constitution and by the Brazilian Superior Court Jurisprudential Orientation OJ 247, SDI-1, TST. In this work, therefore, the normative theoretical bases that rule and define the civil servant activities are analyzed and confronted with the factual reality encountered in the jurisprudence

Administração de materiais: técnica e política de compras para um hospital público

TCC (especialização). Universidade Federal de Santa Catarina. Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Gerência de Especialização e Projetos Especiais. Curso de Especialização em Gestão HospitalarA presente monografia, tem como escopo a conclusão do Curso de Especialização, em Gestão Hospitalar, desenvolvido entre a Secretaria do Estado de Saúde de Santa Catarina, através do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde e a Gerência de Especialização e Projetos Especiais, em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina, no período de março a novembro de 1998. Abordamos, em nossa monografia, a política e as rotinas de compras para um hospital público e desenvolvemos nosso trabalho no Hospital Universitário/HU/UFSC, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura (MEC). A abordagem teórica foi fruto de pesquisas bibliográficas adicionadas à experiência profissional adquirida ao longo de mais de 5 anos na atividade. O trabalho tem a finalidade de divulgar institucionalmente mais especificamente para o HU e a órgãos públicos interessados, através de um manual de compras, as técnicas, a política e todas as rotinas pertinentes à atividade de aquisição de um hospital público

A Convenção 158 e a proteção contra a despedida arbitrária no direito brasileiro

Analisa-se na presente monografia a proteção contra a dispensa arbitrária, tendo como foco a abordagem da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho e seu histórico, tanto em âmbito internacional quanto no âmbito nacional. Aborda-se assim sua trajetória no Brasil, desde sua ratificação, passando por sua denúncia e a recente recomendação Presidencial para sua nova ratificação. Para melhor adentrar ao tema, a primeira parte deste trabalho aborda os mecanismos contra despedida arbitrária existentes no Brasil, traçando inclusive o histórico destes. Na segunda parte, aborda-se a proteção contra a despedida arbitrária no Direito Internacional do Trabalho, dando ênfase para a Organização Internacional do Trabalho e a Convenção 158 da OIT. Por fim, busca-se levantar a trajetória da Convenção 158 no Brasil, passando pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.480-DF e 1.625-DF, sua tramitação atual após o envio ao Congresso da Mensagem Presidencial n.º 59/2008 e o embate político e social que circunda a sua nova ratificação